Decadência do direito do INSS rever o ato de concessão dos benefícios previdenciários - Limites ao poder de autotutela da Administração Pública

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O presente estudo tem como tema geral os limites ao poder de autotutela da Administração Pública. A partir do estudo desse tema geral, adentra-se ao estudo específico do poder de autotutela do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), buscando determinar quais os limites impostos a esse poder-dever da autarquia previdenciária.
 
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