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Coups de cœur Cultura
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Uma coletânea, até agora inédita em Portugal, dos aspetos mais relevantes sobre o regime jurídico e fiscal dos jogos e apostas online.
Nela poderá ser encontrada uma panorâmica do enquadramento jurídico e fiscal do jogo e das apostas, a legislação aplicável aos jogos e apostas online, bem como a regulamentação, as instruções administrativas e as referências doutrinárias e jurisprudenciais sobre jogos e apostas online.
“O livro trata afinal do que o artigo 1247.o CC – de uma forma que me parecia misteriosa – anunciava, a tal “legislação especial” e regulamentação administrativa que com ela vai. Esta obra é uma meritória tarefa de tudo isso arrumar de forma organizada”
José Miguel Júdice, in prefácio
Público Alvo:
A obra, em português e inglês, pretende ser um guião e uma ferramenta útil para investidores, nacionais e internacionais, que ponderam introduzir-se neste mercado.
Estrutura da obra:
Capítulo I – Panorâmica do enquadramento jurídico e fiscal do jogo e das apostas
- Aspetos gerais da legislação sobre jogos e apostas
- Regime jurídico dos jogos e apostas online
- Aspetos fiscais relativos aos jogos e apostas online
- Procedimento de licenciamento de jogos e apostas online
Capítulo II – Legislação dos jogos e apostas online
- Decreto-Lei n.o 66/2015, de 29 de abril
- Regulamentos, instruções e orientações do SRIJ
Capítulo III – Instruções da administração fiscal, jurisprudência e doutrina sobre jogos e apostas online
- Instruções da administração fiscal
- Jurisprudência
- Doutrina
